Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5052877-29.2024.8.24.0038

Vara / juízo: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville
Publicação: DJEN 24/06/2026
Número único (CNJ): 5052877-29.2024.8.24.0038

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no disposto no art. 85, § 2.º, do CPC, cuja exigência fica suspensa, pelo prazo de 05 anos, em razão de ser a parte requerente beneficiária da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3.º). Extingo o processo, com resolução de mérito, diante do que prevê o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se.

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5052877-29.2024.8.24.0038/SC AUTOR : CLAUDIO ROBERTO DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : SARA ELEN NEVES VEIGA (OAB SP416501) ADVOGADO(A) : ERIKA RISSO PIRES (OAB SP440742) ADVOGADO(A) : FÁBIO ARTHUS FELIPAZZI (OAB SP411159) ADVOGADO(A) : GABRIELA BIAGI DOS SANTOS (OAB SP432339) RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ADVOGADO(A) : JANAINA CRISTINA DE CARVALHO (OAB PR061160) ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELY PEREIRA DE LACERDA (OAB PR116636) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no disposto no art. 85, § 2.º, do CPC, cuja exigência fica suspensa, pelo prazo de 05 anos, em razão de ser a parte requerente beneficiária da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3.º). Extingo o processo, com resolução de mérito, diante do que prevê o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se.