Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ CLASEN contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a ilegalidade da redução da carga horária, com a consequente condenação do réu ao pagamento dos valores devidos durante a estabilidade provisória (5 meses), observada a carga horária de 36 horas, nos moldes do art.1º, §12-A, da Lei Complementar nº 447/09 e do art. 10, II, 'b' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Mantenho a tutela de urgência. Incidirá imposto de renda e contribuição previdenciária quanto aos valores correspondentes à remuneração mensal da parte autora. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.