Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por GISELE CRISTINA DA CONCEIÇÃO SADEQ contra LM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. e BANCO AGIBANK S.A., e o faço para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (Eventos 9 e 30), tornando-a definitiva, determinando ao BANCO AGIBANK S.A. que se abstenha, em caráter permanente, de promover quaisquer descontos no benefício previdenciário n. 615.407.576-0 da parte autora relativos ao contrato n. 1509486591, sob pena de manutenção das astreintes já fixadas; b) DECLARAR a inexistência da relação jurídica subjacente ao contrato de empréstimo consignado n. 1509486591, firmado em tese junto ao BANCO AGIBANK S.A., bem como a inexigibilidade do débito dele decorrente; c) CONDENAR solidariamente as requeridas LM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. e BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 443,04 (quatrocentos e quarenta e três reais e quatro centavos), correspondente à restituição em dobro dos descontos comprovadamente perpetrados, acrescida da restituição igualmente em dobro de eventuais outros descontos posteriormente realizados a título do referido contrato, a serem apurados em liquidação por simples cálculo aritmético, com correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC deduzida do IPCA a contar da citação; d) CONDENAR solidariamente as requeridas LM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. e BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do IPCA desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), observada a vedação ao bis in idem. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados, o zelo profissional demonstrado e o tempo exigido para o serviço. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5001091-22.2024.8.24.0045/SC
AUTOR : GISELE CRISTINA DA CONCEICAO
ADVOGADO(A) : LUCIANO PRIM (OAB SC048279)
ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO MONTEIRO (OAB SC051953)
RÉU : BANCO AGIBANK S.A
ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por GISELE CRISTINA DA CONCEIÇÃO SADEQ contra LM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. e BANCO AGIBANK S.A., e o faço para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (Eventos 9 e 30), tornando-a definitiva, determinando ao BANCO AGIBANK S.A. que se abstenha, em caráter permanente, de promover quaisquer descontos no benefício previdenciário n. 615.407.576-0 da parte autora relativos ao contrato n. 1509486591, sob pena de manutenção das astreintes já fixadas; b) DECLARAR a inexistência da relação jurídica subjacente ao contrato de empréstimo consignado n. 1509486591, firmado em tese junto ao BANCO AGIBANK S.A., bem como a inexigibilidade do débito dele decorrente; c) CONDENAR solidariamente as requeridas LM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. e BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 443,04 (quatrocentos e quarenta e três reais e quatro centavos), correspondente à restituição em dobro dos descontos comprovadamente perpetrados, acrescida da restituição igualmente em dobro de eventuais outros descontos posteriormente realizados a título do referido contrato, a serem apurados em liquidação por simples cálculo aritmético, com correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC deduzida do IPCA a contar da citação; d) CONDENAR solidariamente as requeridas LM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. e BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do IPCA desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), observada a vedação ao bis in idem. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados, o zelo profissional demonstrado e o tempo exigido para o serviço. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias. Palhoça (SC), data da assinatura digital.
