Ementa
RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA DOS RÉUS EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO VEÍCULO POR MAIS DE DOIS ANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME:
1. Recursos inominados interpostos por JRM Centro de Remoção e Depósito Ltda. e Francisco Rogério Domaraski Petry contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, condenando os réus ao pagamento de R$ 3.860,00, e improcedente o pedido de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. No recurso da parte ré, há duas questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva da empresa JRM; (ii) a inexistência de nexo causal e culpa exclusiva do autor.
2. No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) a inclusão do valor da bateria no montante dos danos materiais; (ii) a fixação de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A ilegitimidade passiva da empresa JRM é rejeitada, pois atua como delegatária do serviço público de custódia de veículos, assumindo responsabilidade solidária pelos danos causados.
2. A recusa dos réus em cumprir ordem judicial de liberação do veículo configurou conduta ilícita, atraindo responsabilidade solidária pelos danos materiais e morais.
3. A inclusão do valor da bateria nos danos materiais é procedente, pois a perda decorreu da retenção indevida do veículo.
4. A privação injustificada do uso do veículo por mais de dois anos após ordem judicial caracteriza dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso da parte ré desprovido.
2. Recurso da parte autora parcialmente provido para elevar a indenização por danos materiais a R$ 4.420,00 e fixar danos morais em R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária de delegatários de serviço público abrange danos materiais e morais decorrentes de retenção indevida de veículo, sendo devida a reparação integral ao proprietário.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC/2002, arts. 627, 629 e 944.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.