TJSC, Cumprimento de Sentença 5003807-05.2026.8.24.0125

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003807-05.2026.8.24.0125/SC EXEQUENTE : MARIA TERESA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados em juízo. Incumbirá à parte informar seus dados bancários (nome e CPF/CNPJ do titular da conta, nome e número do banco, agência com dígito e conta com dígito, operação se o banco for a Caixa Econômica Federal - CEF). Caso a conta bancária informada para depósito não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento de valores pela pessoa jurídica. Ainda, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, caso haja juntada do respectivo contrato. Custas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais restrições realizadas nos autos, sendo que em caso de necessidade de comunicação às Serventias Extrajudiciais e demais órgãos públicos para baixa de constrição judicial, a presente sentença servirá como ofício, bastando a intimação eletrônica por meio do sistema eproc. Observadas as formalidades legais, arquive-se, procedendo-se às anotações de estilo.