Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, inc. I, c/c art. 485, inc. IV, do CPC, em razão do não cumprimento da determinação de juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida em cartório, exigida pelo juízo de origem como medida de prevenção a fraudes processuais em ações revisionais bancárias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a não regularização da representação processual pela apelante, após intimação para sanar o vício, impede o conhecimento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
2. Verificada a irregularidade, o juízo deve suspender o processo e designar prazo razoável para sanar o vício, conforme o art. 76 do CPC.
3. Descumprida a determinação em fase recursal, o relator não conhece do recurso quando a providência couber ao recorrente, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC.
4. A apelante foi regularmente intimada por edital, com advertência expressa das consequências do descumprimento, e quedou-se inerte, sem apresentar a documentação exigida no prazo improrrogável fixado.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso não conhecido.