Ementa
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE para sanar a contradição da sentença, cujo dispositivo passa a vigorar nos seguintes termos: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC e do Tema 350 do STF, por ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévio requerimento administrativo quanto ao quadro fático superveniente à perícia judicial de 17/10/2025; b) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, quanto ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 718.506.033-9 e aos pleitos subsidiários de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente relativos ao período apurado na perícia judicial.