Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO JUSTIFICATIVA DE POSSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. RENDA MENSAL INFERIOR A R$ 5.000,00. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária em ação justificativa de posse, sob o fundamento de que a agravante, intimada para comprovar sua hipossuficiência, não apresentou documentação suficiente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, pessoa natural que exerce atividade como microempreendedora individual com renda mensal inferior a R$ 5.000,00, preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O STJ, no Tema Repetitivo n. 1.178, vedou o indeferimento liminar da gratuidade judiciária com base em critérios puramente objetivos, exigindo que o magistrado oportunize à parte a comprovação de sua real incapacidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
2. O STF, na ADC 80, estabeleceu presunção relativa de insuficiência de recursos em favor da pessoa física com rendimentos mensais de até R$ 5.000,00, patamar a partir do qual cabe ao interessado comprovar a impossibilidade de arcar com os custos processuais.
3. O art. 99, § 3º, do CPC prevê presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, afastável apenas quando elementos concretos demonstrarem capacidade econômica incompatível com o benefício.
4. A agravante comprova renda líquida mensal de R$ 3.654,42 e receita bruta anual de R$ 3.000,00 como microempreendedora individual, valores que se enquadram no parâmetro adotado por esta Câmara e não revelam capacidade econômica apta a afastar a presunção de hipossuficiência.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante.
Julgamento: 1. A pessoa natural com renda mensal inferior a R$ 5.000,00 goza de presunção relativa de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade judiciária, somente afastável mediante elementos concretos que demonstrem capacidade econômica incompatível com o benefício.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.178; STF, ADC 80; TJRS, Agravo de Instrumento n. 53408874720268217000, Oitava Câmara Cível, Rel. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 24-09-2026.