Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A R$ 5.000,00. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária à agravante nos autos de ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de que ela não apresentou os documentos solicitados pelo juízo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à gratuidade judiciária, considerando sua renda e os documentos apresentados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural pressupõe a análise das circunstâncias do caso concreto, vedado o indeferimento liminar baseado exclusivamente em critério objetivo de renda, conforme o Tema Repetitivo n. 1.178 do STJ e os parâmetros fixados pelo STF na ADC 80.
2. A alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente afastável quando elementos concretos demonstrarem capacidade econômica incompatível com o benefício.
3. A agravante percebe renda bruta de R$ 5.356,54, com valor líquido de R$ 2.983,59, compatível com o parâmetro de R$ 5.000,00 adotado como referência para análise da benesse, e apresentou declaração de hipossuficiência e comprovante de despesas, documentos suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido para deferir o benefício da gratuidade judiciária à agravante.
Julgamento: 1. A renda líquida inferior a R$ 5.000,00, acompanhada de declaração de hipossuficiência e documentos que evidenciem despesas de manutenção, é suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa natural, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, arts. 98; 99, § 2º e § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.178; STF, ADC 80; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53624413820268217000, 17ª Câmara Cível, Rel. Newton Fabrício, j. 08-10-2026.