Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Com relação à impugnação, não cabe a fixação de honorários advocatícios (Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça).
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5042281-94.2025.8.24.0023
- Publicação
- DJEN 23/06/2026
- Número único (CNJ)
- 5042281-94.2025.8.24.0023
Inteiro teor
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042281-94.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS HECK (OAB RS067671) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Com relação à impugnação, não cabe a fixação de honorários advocatícios (Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça).