Ante o exposto, em razão do adimplemento voluntário do provimento condenatório, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 526, § 3º, c.c. art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte autora para transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada aos autos.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003912-83.2025.8.24.0038/SC AUTOR : PATRICIA MARIA DE AVIZ ABDALLA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN RICHARD RAMOS (OAB SC067507) ADVOGADO(A) : LARISSA EMANUELLE ASCUNCAO (OAB SC050561) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : THALES HENRIQUE HELICH (OAB SC074897) ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) SENTENÇA Ante o exposto, em razão do adimplemento voluntário do provimento condenatório, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 526, § 3º, c.c. art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte autora para transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada aos autos.
