Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o excesso na base de cálculo adotada nas notificações fiscais nº 2300000093770 e nº 2300000093774; b) declarar que, para fins de apuração do ITCMD discutido nestes autos, deve ser considerado o valor venal de R$ 890.000,00, apurado pela perícia judicial para a data de 14/07/2018, relativamente ao conjunto de bens avaliados, composto pelo apartamento matrícula nº 88.213 e pelas garagens matrículas nº 88.214 e nº 88.215; c) declarar inexigível o crédito tributário no que exceder ao montante que resultar do recálculo do imposto com base no valor venal ora reconhecido, observadas as frações transmitidas a cada autor e abatidos os valores já declarados e recolhidos; d) afastar a multa punitiva de 75% incidente sobre a diferença apurada, mantida a incidência de juros legais apenas sobre eventual diferença de imposto complementar que vier a ser apurada no recálculo; e) determinar que o Estado de Santa Catarina proceda ao recálculo do crédito tributário, adequando as notificações fiscais e eventuais inscrições em dívida ativa à base de cálculo reconhecida nesta sentença. Em consequência, ficam desconstituídas as notificações fiscais nº 2300000093770 e nº 2300000093774, bem como eventuais CDAs delas decorrentes, apenas na parte excedente ao crédito que resultar do recálculo ora determinado. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o artigo 11 da Lei nº 12.153/2009.