Ementa
Monitória Nº 5019306-26.2025.8.24.0008/SC
AUTOR : GUILHERME BOMSENHOR ZANINI
ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586)
ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND
SENTENÇA
Homologo o pedido de desistência formulado pelo(s) acionante(s), nos termos do art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC. Condeno a parte desistente ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86, 87 e 90 do CPC. Observe-se eventual gratuidade deferida. Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes, defiro a restituição. Saliento que o pedido deve vir acompanhado das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta corrente com os dígitos verificadores), consoante interpretação do art. 53 da Lei Complementar Estadual 156/1997 e da Circular 139/2016 (cf. processo administrativo 0000833-62.2016.8.24.0600). Deixo de fixar honorários advocatícios, em razão da ausência de oferecimento de defesa técnica nos autos. Publicada, registrada e intimados eletronicamente. Transitada em julgado, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.