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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Monitória 0006603-70.2002.8.24.0036

Publicação
DJEN 23/06/2026
Número único (CNJ)
0006603-70.2002.8.24.0036
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante à ocorrência da prescrição da pretensão amparada em duplicatas, com base no art. 18, I, da Lei n. 5.474/1968. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se.

Inteiro teor

Monitória Nº 0006603-70.2002.8.24.0036/SC AUTOR : SPEZIA FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DAS DORES DE SOUZA (OAB SC009401) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante à ocorrência da prescrição da pretensão amparada em duplicatas, com base no art. 18, I, da Lei n. 5.474/1968. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.