Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE PREVENTIVA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de reconhecimento preventivo da impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de repasses públicos municipais vinculados à prestação de serviços de saúde, em cumprimento de sentença, com fundamento no art. 833, IX, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a presença de interesse recursal diante da ausência de constrição patrimonial efetiva; (ii) a possibilidade de reconhecimento preventivo e genérico da impenhorabilidade de conta bancária vinculada a repasses públicos destinados à saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse substancial, não sendo suficiente o mero temor de constrição futura e hipotética.
2. Não houve determinação de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, tampouco efetivação de penhora sobre os valores depositados na conta bancária indicada pela agravante.
3. O reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC pressupõe constrição patrimonial concreta, com análise casuística da origem e da destinação dos recursos atingidos, sendo inviável a proteção preventiva e abstrata sobre determinada conta bancária.
4. Ausente o interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, sem prejuízo de posterior arguição de impenhorabilidade na origem, caso sobrevenha efetiva constrição patrimonial.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O reconhecimento preventivo e genérico da impenhorabilidade de conta bancária é inviável, pois a proteção prevista no art. 833 do CPC pressupõe constrição patrimonial concreta e análise casuística da origem e da destinação dos valores atingidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, inc. IX; 854, § 3º, inc. I; 932, inc. III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.050.513/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.04.2023; TJRS, Agravo de Instrumento n. 52106380820268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 09.07.2026.