Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes o(s) pedido(s) formulado(s) por DANIELA DAMIANE CARNEIRO DOS SANTOS CESTO contra ADIR ALVES PENTEADO e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para, em consequência, condenar a parte ré: a) ao ressarcimento do valor de R$ 11.550,00 (onze mil quinhentos e cinquenta reais), diante da inexecução parcial do contrato de empreitada. a ser corrigido monetariamente (índice TJSC) desde a contratação (02-07-2020) e acrescido de juros de mora (1% ao mês) a contar da citação (18-12-2023), observada a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora devem observar a nova redação dos arts. 389 e 406. b) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.805,59 (sete mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo ICGJ - Índice da Corregedoria-geral de Justiça deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Circular n. 231 de 15 de agosto de 2023), desde o dia de cada um dos desembolsos, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora devem observar a nova redação dos arts. 389 e 406. c) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo ICGJ - Índice da Corregedoria-geral de Justiça deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Circular n. 231 de 15 de agosto de 2023), a partir deste arbitramento (Sumula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observada a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora devem observar a nova redação dos arts. 389 e 406. Conforme autoriza o artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, considerando o número de pedidos formulados e a extensão da pretensão em relação a cada um, entendo necessária a divisão dos ônus sucumbenciais na proporção de 70% a cargo da parte ré e 30% a cargo da autora. Assim, constatada a sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão pagos na referida proporção, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e complexidade da causa, bem como o tempo despendido, vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14).