Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEFONIA E INTERNET. ÓBITO DO AUTOR. INCAPACIDADE PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta em ação de cobrança de serviços de telefonia e internet supostamente não contratados, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. No curso do processo, a parte ré informou possível óbito do autor, com base em consulta ao cadastro da Receita Federal, e o procurador da parte autora, intimado em duas oportunidades para esclarecer a situação e regularizar a representação processual, quedou-se silente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da capacidade processual do autor, após reiteradas intimações judiciais, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A capacidade processual é pressuposto de validade do processo, exigindo que a parte autora seja capaz de exercer seus direitos em juízo, diretamente ou por representante legalmente constituído, nos termos do art. 70 do CPC.
2. O falecimento da parte no curso do processo impõe a suspensão do feito e a habilitação dos sucessores, conforme o art. 110 do CPC, sob pena de inviabilizar o julgamento do mérito.
3. O procurador da parte autora, intimado em duas oportunidades para comprovar a capacidade processual do autor ou promover a habilitação de eventuais sucessores, não atendeu às determinações judiciais, mesmo diante de advertência expressa sobre as consequências do descumprimento.
4. O art. 76, §1º, II, do CPC determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando não suprida a incapacidade processual no prazo fixado, sendo o vício relativo ao autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Processo extinto sem resolução do mérito.
Tese de julgamento: 1. A inércia do procurador da parte autora diante de reiteradas intimações para comprovar a capacidade processual ou promover a habilitação de sucessores impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, II, e 485, IX, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 70; CPC/2015, art. 76, §1º, inc. II; CPC/2015, art. 110; CPC/2015, art. 485, inc. IX.
Jurisprudência relevante citada: nenhuma citada no voto.