Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com base no art. 330, I c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, e DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, I e IV, do mesmo diploma legal. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Intimem-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062334-65.2026.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARCIA HELENA SILVEIRA GONCALVES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB ES020162) AUTOR : ROGER ADRIANO SILVEIRA GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB ES020162) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com base no art. 330, I c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, e DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, I e IV, do mesmo diploma legal. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Intimem-se. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para resposta e, a seguir, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, intimadas as partes e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
