Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. FUMOS METÁLICOS. CALOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo apenas o período especial de 09/10/1986 a 11/11/1993.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho nos períodos de 26/03/1999 a 08/10/2013 e de 01/04/2014 a 03/12/2018; e (ii)saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A ausência de início de prova material sobre as atividades exercidas no período de 26/03/1999 a 23/06/1999 impede o reconhecimento da especialidade, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o Tema 629 do STJ.
4. O trabalho como operador de solda ponto no período de 24/06/1999 a 08/10/2013 deve ser reconhecido como especial, pois a soldagem por resistência libera fumos metálicos tóxicos e nocivos à saúde respiratória.
5. A atividade de auxiliar de cozinha no período de 01/04/2014 a 03/12/2018 não caracteriza tempo especial, diante da exposição apenas intermitente ao calor.
6. Com o acréscimo do período especial reconhecido, a parte autora atinge o tempo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data de entrada do requerimento.
7. O segurado tem o direito de optar pelo benefício mais vantajoso concedido na via administrativa no curso da ação judicial, sem prejuízo da execução das parcelas vencidas do benefício reconhecido judicialmente, conforme o Tema 1018 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação parcialmente provida.
Tese de julgamento: 9. A atividade de operador de solda ponto enseja o reconhecimento do tempo de serviço especial devido à exposição a fumos metálicos nocivos à saúde, independentemente de os níveis de ruído estarem dentro dos limites de tolerância.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.12.2015; TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 30.09.2022.