Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004331-19.2025.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento AUTOR: ELESSANDRA AGEMIRA MALHEIROS, RUA PARÁ 1539 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS 100, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 21.252,00 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária em que a autora pretende compelir o Instituto Nacional do Seguro Social em conceder o restabelecimento POR INCAPACIDADE OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE . Concedido a antecipação da prova pericial id:127640319. Laudo pericial id:134188445. Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação id:134858677. Impugnação id:135777693. Sem mais nada de relevante a relatar, passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade de outras provas além das contidas nos autos, nos termos do art. 355, inciso I , do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora a concessão de RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, na qualidade de trabalhador urbana, onde alega, estar incapaz para desempenhar suas atividades laborais habituais. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade total para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser total e definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e total e temporária, no caso do auxílio-doença. Da Incapacidade Durante a instrução processual, a parte autora foi submetida a perícia médica (id: 134188445), são extraídas as seguintes informações: “ 1. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? (x ) SIM ( ) NÃO Nome da(s) doença(s): Dor lombar baixa/ Espondilodiscopatia degenerativa da coluna lombar/Cervicalgia/ Dorsalgia. CID: M54.5/M51.3/M54.2/M54. 2. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão, bem como da cessação, se for o caso? INÍCIO:__30/01/2023___ TÉRMINO:____/____/_______ 5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: ( ) temporária ( ) permanente ( ) parcial ( ) total 15. É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS? Não; 16. Outros esclarecimentos que entenda necessários: Após análise clínica, documental e do exame físico, conclui-se que a periciada apresentou incapacidade laboral pretérita, período em que esteve em gozo de benefício por auxílio-doença para tratamento e recuperação do quadro clínico. No momento da avaliação pericial, não foram identificadas limitações funcionais ou déficits que impeçam o desempenho de sua atividade laboral habitual. Realizado a perícia com especialista em ortopedia, constata-se que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho ou para vida independente. Assim, O laudo judicial, que foi realizado por perito médico imparcial e de confiança do juízo, respondendo aos quesitos de forma clara e completa, foi no sentido de que não há incapacidade laborativa, sendo que os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para afastar tal conclusão nem para justificar a realização de outra perícia judicial. Assim, não demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, da parte autora não faz jus ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme demonstram os seguintes julgados : PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. Não comprovada pelo conjunto probatório a incapacidade laborativa da parte autora, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação.(TRF-4 - AC: 50195790620194049999 5019579-06.2019.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2020, SEXTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. 2. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% sobre o valor arbitrado na sentença. Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil/2015. 4. Apelação não provida.(TRF-3 - Ap: 00062991720184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/06/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018) Por oportuno, cabe registrar que pedido formulado pelo autora (id: 127516926 ), observo que não merce guarida, pois o perito judicial foi seguro em afirmar que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, logo o laudo apresentado constituí prova suficiente para firme convencimento do juízo. No que pertine a qualidade de segurada resta prejudicada sua apreciação, posto que o requisito incapacidade laboral não restou demonstrada. Em face do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC . Sentença não sujeita ao reexame necessário. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendo a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada nesta data. Espigão do Oeste/RO, 23 de junho de 2026. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito
