Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do processo: 7000151-90.2026.8.22.0018 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SONIA LUCIA COSTA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS, OAB nº RO14441 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária movida por AUTOR: SONIA LUCIA COSTA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,por meio da qual pretende a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial. A parte autora alegou que exerce atividade rural em regime de economia familiar, juntamente com seu cônjuge, em imóvel rural localizado no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Informou que deu à luz ISAAC ZEFERINO COSTA DE SOUZA em 06/05/2025 e que formulou requerimento administrativo de salário-maternidade em 25/07/2025, protocolo n. 1356554582, indeferido pelo INSS sob o fundamento de ausência de filiação ao Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento. A ação foi recebida e deferida a justiça gratuita. A parte autora aderiu ao fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Portaria Conjunta n. 00003/2024/GAB/PFRO/ PGF/AGU de 28 de novembro de 2024, anexando vídeos/depoimentos das testemunhas. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, comprometendo-se à concessão do benefício com DIB na data do nascimento da criança. A parte autora apresentou manifestação, rejeitou a proposta de acordo e requereu o prosseguimento do feito para julgamento do mérito. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Destaca-se, inicialmente, que não há questões processuais pendentes a serem analisadas. Julgamento antecipado Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I do CPC, uma vez que a matéria discutida nos autos é preponderantemente de direito, não carecendo, portanto, de instrução probatória. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), in verbis: Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Uma vez que o magistrado é destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar a suficiência e necessidade delas e indeferir as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, de modo que o julgamento antecipado da lide, por si só, não configura cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005587-79.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Data de julgamento: 09/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7005587-79.2020.8.22.0005, Data de Julgamento: 09/05/2024) Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que é suficiente a prova documental produzida nos autos para dirimir as questões de fato suscitadas e, por isso, é desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Dos requisitos para concessão de salário-maternidade. O direito à licença-maternidade, com a percepção de salário-maternidade, representa a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Este direito visa proteger a gestante, respeitando suas limitações físicas e permitindo que ela se afaste do trabalho para receber os cuidados necessários durante o período de gestação e nos primeiros dias de vida do filho, sem prejuízo da remuneração. No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, em seu artigo 71, consistindo em remuneração devida a qualquer segurada gestante durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Eis o teor do dispositivo aludido: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Dispõe o art. 25, III, do mesmo diploma, que o período de carência para a concessão do salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13 é de 10 (dez) contribuições mensais. Ocorre que o STF declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Para a Corte, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia, nos termos das ADIs 2.110 e ADI 2.111. Portanto, a concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade depende tão somente da comprovação da qualidade de segurada da requerente e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). A atividade rural é comprovada mediante início de prova material acompanhada de prova testemunhal, não sendo admitida, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91. Caso dos autos No caso dos autos, o nascimento do infante, Isaac Zeferino Costa de Souza, em 06/05/2025, restou devidamente comprovado, por meio da Certidão de nascimento ID. 131505972. No que diz respeito à qualidade de segurado, verifico que a parte autora apresentou início de prova material contemporâneo à DER, isto é, 25/07/2025, conforme se extrai dos IDs: 131505982, 131505977 e 131505979, os quais estão em nome do cônjuge da autora, contudo, diante da Certidão de casamento constante no ID. 131505971 deve ser aplicado o Tema 327 da TNU, pois comprovam a atividade rural no período de 2015, 2024 e 2025, ou seja, contemporâneo à DER. A certidão de casamento de ID 131505971 comprova o vínculo conjugal da parte autora com AMILTON ZEFERINO DA ROCHA. O título de domínio juntado no ID 131505982 identifica ambos como beneficiários de imóvel rural com área de 23,5200 hectares. Há, ainda, notas fiscais relativas à comercialização de café, emitidas em nome do cônjuge da parte autora, inclusive nos anos de 2023, 2024 e 2025, em endereço rural situado na Linha P-44, Alto Alegre dos Parecis/RO. Embora parte da documentação esteja em nome do cônjuge, ela é apta a constituir início de prova material do labor rural desempenhado pelo núcleo familiar, especialmente quando corroborada pelos demais elementos dos autos. Ademais, a prova documental foi corroborada pela prova testemunhal, conforme se extrai dos IDs: 133042565, 133042567 e 133042568, as quais afirmam que a autora reside na zona rural, laborando como lavoura de café, sem maquinários e sem empregado em uma pequena propriedade. Não há prova de exploração empresarial, contratação de empregados permanentes, exercício de atividade urbana incompatível ou outra circunstância concreta que afaste a condição de segurada especial. Diante do exposto, considerando que restaram cabalmente demonstrados, por meio de início de prova material acompanhada de prova testemunhal, os requisitos essenciais para a legitimidade do pedido, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SONIA LUCIA COSTA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para: a) CONCEDER à parte autora o benefício de salário-maternidade rural, espécie B80, com DIB em 06/05/2025 e DCB em 02/09/2025; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das quatro parcelas correspondentes ao período de cento e vinte dias, no valor de um salário mínimo vigente em cada competência, observados eventuais valores inacumuláveis comprovadamente pagos no mesmo período; Quadro- síntese de parâmetros Espécie: B80 CPF: AUTOR: SONIA LUCIA COSTA DE SOUZA, CPF nº 00913398209 DIB: 06/05/2025 DCB: 04 PARCELAS Cidade de Pagamento: Alto Alegre dos Parecis Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. A atualização das parcelas pretéritas deverá observar a Emenda Constitucional n. 113/2021 para as parcelas posteriores à data de vigência da norma (09/12/2021) e quanto aos valores anteriores, deverá observar os critérios assinalados pelo STF no julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral reconhecida n. 870.947, em que ficou decidido pelo plenário do STF que, para as dívidas não tributárias da Fazenda Pública, como é o presente caso, a atualização monetária deve ser realizada de acordo com o índice do IPCA-E e os juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Registro que a Emenda Constitucional n. 113/2021 utiliza o termo "atualização monetária", que envolve os juros de mora e a correção. Ademais, o STF possui o entendimento de que a Taxa SELIC engloba os juros de mora e não apenas a correção monetária (ADCs 58 e 59; ADIns 5.867 E 6.021). Com relação aos honorários advocatícios, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os índices, conforme fundamentação acima. Isento de custas processuais, de acordo com o artigo 5º, inciso I, da Lei n. 3.896/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE a) Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1, com ou sem manifestação da parte contrária, desde que decorrido o prazo. b) Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se as partes. c) Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA E DEMAIS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. MARIANA LEITE DA SILVA MITRE Juiz(a) de Direito Substituta
