Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo apenas o labor rural a partir dos doze anos (14/11/1985 a 31/10/1991), e indeferindo o cômputo da atividade agrícola exercida no período anterior, dos 8 aos 12 anos de idade (14/11/1981 a 13/11/1985).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a viabilidade do reconhecimento e averbação do labor rural desempenhado em regime de economia familiar antes dos 12 anos de idade (14/11/1981 a 13/11/1985); e (ii) o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER em 22/02/2021).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. É admitido o cômputo do trabalho rural executado por menor de 12 anos de idade para fins previdenciários, conforme entendimento fixado na Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100 e chancelado pela jurisprudência do STF e do STJ, sob pena de dupla penalização ao trabalhador que teve sua infância sacrificada.
4. A prestação de serviços no meio rural a partir dos 8 anos de idade restou comprovada por início idôneo de prova material em nome dos genitores, qualificados como agricultores, complementado por prova oral uníssona demonstrando o labor indispensável ao grupo e em regime de economia familiar.
5. A contagem do interregno de 14/11/1981 a 13/11/1985, somada aos lapsos já averbados, assegura o cumprimento integral do tempo de contribuição e carência exigidos, impondo-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos a partir da DER (22/02/2021).
6. Invertidos os ônus sucumbenciais, com condenação do INSS em honorários advocatícios e determinação de implantação imediata do benefício com base no art. 497 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso provido.
Tese de julgamento: 8. É possível o reconhecimento, para fins previdenciários, de tempo de serviço rural exercido por menor de doze anos de idade em regime de economia familiar, desde que demonstrado por início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea.