Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo períodos de atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído e fixando os efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento (DER).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados de 21/06/2000 a 31/03/2001 e de 01/08/2001 a 14/12/2016 em razão da exposição ao ruído; e (ii) definir o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, diante do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A exposição ao ruído acima dos limites de tolerância vigentes à época da prestação do serviço (90 dB até 18/11/2003 e 85 dB a partir de 19/11/2003) caracteriza a especialidade da atividade, conforme o REsp 1.398.260/PR (Tema 694/STJ).
4. A ausência de indicação da metodologia NHO-01 da Fundacentro ou do Nível de Exposição Normalizado (NEN) não impede o enquadramento especial, devendo a análise basear-se na aferição apresentada no processo, conforme o Tema 1.083/STJ.
5. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) é ineficaz para neutralizar os danos causados pelo ruído, não descaracterizando o tempo de serviço especial, nos termos do Tema 555/STF (ARE 664.335).
6. O termo inicial dos efeitos financeiros deve ser mantido na data de entrada do requerimento (DER), pois a prova produzida em juízo teve caráter meramente acessório para confirmar direito já demonstrado por início de prova material na via administrativa, incidindo a exceção do item 2.1 do Tema 1.124/STJ.
7. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso da autarquia.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. A comprovação de exposição ao ruído acima dos limites legais autoriza o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, mantendo-se os efeitos financeiros na DER quando a prova judicial for meramente complementar àquela apresentada na via administrativa.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2014 (Tema 694); STJ, REsp 1.890.010/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 18.11.2021 (Tema 1.083); STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014 (Tema 555); STJ, Tema 1.124.