Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. INEFICÁCIA DE EPI. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo INSS e recurso adesivo interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos especiais trabalhados como auxiliar de enfermagem sob exposição a agentes biológicos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a especialidade dos períodos laborados como auxiliar de enfermagem em ambiente hospitalar sob exposição a agentes biológicos; e (ii) o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (DER).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A atividade de auxiliar de enfermagem exposta a agentes biológicos em ambiente hospitalar é considerada especial, pois os riscos ocupacionais biológicos são avaliados de forma qualitativa, conforme o Anexo 14 da NR-15.
4. A exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, sendo suficiente o risco de contágio decorrente do contato com pacientes ou materiais infectocontagiosos.
5. O uso de equipamento de proteção individual (EPI) é considerado ineficaz para neutralizar os riscos decorrentes de agentes biológicos, conforme entendimento firmado no IRDR nº 15 do TRF4.
6. A parte autora preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data de entrada do requerimento (DER), pois contava com mais de 25 anos de tempo de serviço especial e carência mínima antes da vigência da EC nº 103/2019.
7. Conforme o Tema 709 do STF, é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial, devendo haver o afastamento após a efetiva implantação do benefício.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação do INSS desprovida e recurso adesivo da parte autora provido.
Tese de julgamento: 9. A exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar enseja o reconhecimento do tempo especial, sendo o EPI ineficaz para afastar o risco de contágio, o que autoriza a concessão de aposentadoria especial se preenchidos os requisitos legais.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 8º; CPC, arts. 85, § 11, e 497; EC nº 103/2019.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 791.961 (Tema 709), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 08.06.2020; TRF4, IRDR nº 15 (5054341-77.2016.4.04.0000), Rel. Des. Federal Jorge Antônio Maurique, Terceira Seção, j. 23.05.2018; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, Segunda Seção, j. 19.10.2017.