Ementa
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela provisória de urgência concedida no ID. 112306216. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, concedo a gratuidade de justiça, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do processo: 7002312-47.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GRACIELE NOVAIS FORTUNATO TEIXEIRA ADVOGADO DO AUTOR: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO GRACIELE NOVAIS FORTUNATO TEIXEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DE RONDÔNIA, visando à realização de tratamento de saúde. Foi deferida tutela provisória para fornecimento de consulta médica destinada à verificação da necessidade de procedimento cirúrgico de endometriose (ID. 112306216). Após sucessivas intimações para informar acerca da realização da consulta e promover o regular andamento do feito, a parte autora permaneceu inerte. Por fim, foi pessoalmente intimada para cumprir a determinação judicial no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, deixando novamente transcorrer o prazo sem manifestação (IDs. 134297930 e 137300928). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso, a parte autora deixou de atender às determinações judiciais, mesmo após intimações por intermédio de seu advogado e intimação pessoal, na forma do art. 485, § 1º, do CPC. A reiterada ausência de manifestação caracteriza desídia processual e evidencia o abandono da causa, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela provisória de urgência concedida no ID. 112306216. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, concedo a gratuidade de justiça, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia D'Oeste/RO, data registrada eletronicamente. Mariana Leite da Silva Mitre Juiz(a) de Direito
