Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7010516-81.2022.8.22.0007 !Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: K. H. A. W. ADVOGADO DO AUTOR: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora ajuizou ação visando a condenação do INSS ao pagamento do benefício de Amparo Social, previsto no artigo 20, da Lei Federal 8.742/93. Aduz que preenche todos os requisitos necessários a concessão do referido benefício, eis que é deficiente e impossibilitada de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Decisão inicial determinando a realização de perícia médica, nomeando perito, elencando os quesitos a serem respondidos e designando data para realização dos exames periciais. Análise do pedido de tutela antecipada postergada para momento posterior a juntada aos autos do laudo pericial. Laudo médico e social juntados aos autos. Citada, a autarquia ré não apresentou contestação. A parte autora se manifestou acerca do laudo pericial e postulou pela procedência da ação. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Do mérito. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante, na forma da lei, o pagamento mensal de um salário-mínimo aos idosos e aos portadores de deficiência que não consigam se manter por si próprios ou com a ajuda da família. Confira-se: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Para regulamentar o dispositivo supra foi editada a Lei Federal nº. 8.742/93, com posterior redação dada pela L. nº 12.435/11, que garante o deferimento da assistência, conforme seu art. 2º, alínea “e”, in verbis: Art. 2º. A Assistência Social tem por objetivos: […] e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Trata-se, portanto, de benefício assistencial, pago a quem dele necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, não dependente de carência e sem consequências aos seus dependentes, ou seja, não gerando direito à pensão. Ainda, a mencionada Lei, em seu artigo 20, trata dos requisitos necessários ao deferimento do benefício, dispondo que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E, artigo 40, da lei 13. 146/15, in verbis: Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da nos termos da nos termos da Lei nº8.742, de 7 de dezembro de 1993. Observa-se, em suma, a necessidade dos seguintes requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. Acerca da deficiência do autor, esta restou comprovada pelos documentos particulares e pelo laudo pericial. O perito afirmou que o periciado possui impedimento físico de longo prazo, eis que portador de visão monocular. Ainda, afirmou que o periciado não se apresenta em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade. Quanto ao requisito da miserabilidade, o relatório social juntado informa que o núcleo familiar é composto pelo autor, e seus tutores. A tutora do autor recebe renda mensal no valor de R$ 1.200,00. O tutor do autor recebe aposentadoria por incapacidade permanente no valor de R$ 1.266,49. A família possui casa própria. A maioria dos móveis estão em bom estado de conservação. O grupo possui um carro Fiat Strada 2006 e uma motocicleta XTZ/2006. O grupo não faz tratamento de saúde ou uso de medicamentos. Assim, depreende-se pelas informações constantes no laudo que a família não vive em situação de miserabilidade. A finalidade do benefício assistencial é reverter o estado do idoso ou daquele que não tem condições de trabalhar que vivem em estado de extrema necessidade, não havendo que se confundir tal estado com a existência de dificuldade financeira - experimentada pela maioria da população brasileira - e que não se apresenta suficiente para a intervenção estatal de cunho assistencialista. Há que se considerar, inclusive, que o art. 16, da Lei nº 8.213/91, que exclui do conceito de família os filhos casados ou que não residem sob o mesmo teto, deve ser interpretado em consonância com os artigos 229 e 230, ambos da CF/88, cujas normas preveem que o dever de amparo da família aos idosos. Dessa forma, o Estado, através da Assistência Social, deve intervir de forma supletiva, quando a família não tem condições de prover a subsistência de seus membros já incapazes e necessitados. Veja-se a jurisprudência acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL DA LOAS.HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO DA RENDA PER CAPITA NÃO É ABSOLUTO. APLICA-SE O CRITÉRIO DA RENDA PER CAPITA SE INEXISTIREM OUTROS ELEMENTOS DE MISERABILIDADE. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O requisito da hipossuficiência pode ser demonstrado utilizando-se métricas distintas da renda per capita de ¼ do salário mínimo. Precedente do STF. 2. Porém, inexistindo outros elementos de miserabilidade, aplica-se a regra da renda per capita, que não foi excluída pelo STF. 3. Renda per capita muito superior ao máximo legal sem outros elementos de miserabilidade impõem a denegação do benefício assistencial. 4. Apelação da parte autora improvida. (TRF-1 - AC: 00147454820124019199 0014745-48.2012.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, Data de Julgamento: 31/08/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 10/11/2015 e-DJF1 P. 1803) Nesse sentido, para fazer jus ao amparo social vindicado nos autos, a parte autora precisaria comprovar que preenche o requisito de miserabilidade, o que não restou demonstrado nos autos. Embora o Ministério Público tenha se manifestado favoravelmente à concessão do benefício assistencial, a análise do conjunto probatório constante dos autos conduz a conclusão diversa. Nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, a concessão do Benefício de Prestação Continuada exige não apenas a comprovação da deficiência ou impedimento de longo prazo, mas também a demonstração de situação de vulnerabilidade social e econômica apta a caracterizar estado de miserabilidade. No caso concreto, a prova produzida nos autos não evidencia a existência de quadro de extrema pobreza ou hipossuficiência econômica. Ao contrário, o estudo social e a documentação acostada revelam que o núcleo familiar dispõe de patrimônio e condições materiais incompatíveis com a situação de miserabilidade alegada. Verifica-se que a família reside em imóvel próprio, circunstância que afasta despesas significativas com moradia. Além disso, possui veículo automotor, motocicleta, televisão de grande porte, aparelho de ar-condicionado e outros bens duráveis que demonstram padrão de vida superior ao mínimo existencial tutelado pela legislação assistencial. Cumpre ressaltar que o Benefício de Prestação Continuada possui caráter excepcional e destina-se à proteção de pessoas que efetivamente não dispõem de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A finalidade da prestação assistencial não é complementar renda ou proporcionar melhoria patrimonial, mas assegurar condições mínimas de subsistência àqueles que vivem em situação de efetiva penúria. Dessa forma, apesar da respeitável manifestação ministerial, o acervo probatório demonstra que a parte autora não logrou comprovar o preenchimento do requisito socioeconômico exigido pela legislação, inexistindo elementos aptos a caracterizar situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social apta a justificar a concessão do benefício assistencial pretendido. Assim, ausente requisito indispensável para a concessão do benefício, impõe-se a improcedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei Orgânica de Assistência Social e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Uma vez sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a concessão da gratuidade judiciária. 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença (prazo da parte autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código do Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal. 3. Requisite-se o pagamento do(a) médico(a) perito(a) e do(a) assistente social. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cacoal/RO, 22 de junho de 2026. {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito
