Ementa
Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os jurídicos e legais efeitos o acordo de vontade das partes celebrantes TECIDOS VILHENA LTDA - EPP e LUCAS VIEIRA DE SOUZA, nestes autos nº 7008923-88.2025.8.22.0014 e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, III-b, do Código de Processo Civil. Declaro constituído em favor da parte requerente, o título executivo judicial, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Cancele-se eventual audiência designada. Sem custas e honorários advocatícios conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95. Publicação e registro automáticos/DJe. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7008923-88.2025.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: TECIDOS VILHENA LTDA - EPP, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3447 CENTRO (S-01) - 76980-153 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DAIANE FONSECA LACERDA DE OLIVEIRA, OAB nº RO5755 REU: LUCAS VIEIRA DE SOUZA, RUA TARUMÃ 2448 RESIDENCIAL SOLAR DE VILHENA - 76985-094 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os requisitos legais. As partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é vedada por lei. Passo a decidir: Evidente que a autocomposição é uma das melhores formas para resolução da lide porque as partes fazem valer a própria vontade. O CPC consagrou no art. 3º, § 2º, a solução por autocomposição da qual inclusive decorre o disposto na Resolução n.125 do CNJ. Desde então, a conciliação passa a ser uma política pública, uma meta que deve ser estimulada por todos os envolvidos no processo. Ressalto que do acordo celebrado não se vislumbra irregularidade e/ou vício de consentimento. Ademais, respeita o melhor interesse das partes, logo, não há óbice à homologação. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os jurídicos e legais efeitos o acordo de vontade das partes celebrantes TECIDOS VILHENA LTDA - EPP e LUCAS VIEIRA DE SOUZA, nestes autos nº 7008923-88.2025.8.22.0014 e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, III-b, do Código de Processo Civil. Declaro constituído em favor da parte requerente, o título executivo judicial, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Cancele-se eventual audiência designada. Sem custas e honorários advocatícios conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95. Publicação e registro automáticos/DJe. Intimem-se. Arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. Vilhena, 19 de junho de 2026. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
