Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº: 7017050-20.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cobrança Requerente/Exequente: CAMILA NICOLE DOS SANTOS ASSUNCAO Advogado do requerente: SEM ADVOGADO(S) Requerido/Executado: SIMONY FREITAS DE MENEZES, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 4037 TRIÂNGULO - 76805-696 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: CARLOS FELIPE OLIVEIRA MOREIRA, OAB nº RO8431 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. No presente caso, a parte autora pretende obter indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em05/01/2026, alegando que a requerida invadiu a via preferencial, causando prejuízos ao seu patrimônio e transtornos à sua rotina, especialmente em virtude da necessidade de utilizar o veículo para locomoção pessoal e de seu filho, que realiza acompanhamento médico. A ré apresentou contestação arguindo, em preliminar, ilegitimidade ativa da autora para pleitear indenização do dano material relativo ao veículo VW/UP Take (placa NEG-3503), sob o argumento de que não restou comprovada a propriedade, posse ou o efetivo desembolso pela autora relativamente ao conserto do referido bem. A autora, intimada em audiência de conciliação, não apresentou réplica. Nos termos do art. 18 do CPC/2015, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. A legitimação ativa resulta da coincidência entre o sujeito que figura como titular do direito material e o que propõe a demanda (art. 17 do CPC). No caso, os documentos acostados aos autos demonstram que o veículo envolvido, VW/UP, placa NEG-3503, tem como proprietária Ana Andrelina Gomes. Ademais, consta que o carro era conduzido por terceiro, não pela autora, no momento do acidente, não havendo também nenhuma prova de que ela estivesse envolvida diretamente no evento. Não é parte legítima para pleitear ressarcimento de danos materiais decorrentes de sinistro de trânsito quem não é proprietário, nem teve a posse do veículo à época dos fatos, tampouco demonstrou ter arcado com o pagamento do conserto ou prejuízo sofrido. A autora não estava no momento do fato, tampouco produziu comprovantes idôneos de pagamento do conserto (nota fiscal em seu nome). Inexiste prova cabal de que a autora tenha suportado o prejuízo no próprio patrimônio ou de que tenha havido cessão de direitos pela proprietária do bem. Nesse sentido, o julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Reparação de danos. Acidente de trânsito. Ilegitimidade ativa ad causam. Procedência . Irresignação. Acolhimento. Demanda proposta pela condutora do veículo envolvido no sinistro, de propriedade de terceiro. Pretensão de ser ressarcida pelos reparos supostamente realizados no automóvel . Impossibilidade. O terceiro condutor somente possui legitimidade ativa para ajuizar a ação reparatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito se comprovar que efetivamente arcou com o respectivo prejuízo, peculiaridade não verificada na hipótese. Precedentes. Petição inicial não instruída com prova literal da quitação da obrigação imposta na ação em que foi reconhecida sua culpa pelo acidente e condenada a ressarcir os danos de terceiros . Ausência de qualquer demonstração de que a demandante se responsabilizou efetivamente pelo prejuízo, à míngua de comprovante de pagamento. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100179820228260037 Araraquara, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 24/08/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) Assim, reconhece-se o vício de ilegitimidade ativa ad causam, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito quanto aos danos materiais e morais. Convém ressaltar que em sede de Juizado, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, conforme § 1°, do art. 51, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA / OFÍCIO / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / DE INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, sexta-feira, 19 de junho de 2026 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito
