Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que sujeite a parte autora ao pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Difícil Acesso até fevereiro/2020, quando foi revogada, e o Adicional de Local do Exercício a partir de então. Condeno a União à repetição do indébito, atualizado pela taxa SELIC (art. 89, § 4º, da Lei 8.212/91), respeitada a prescrição quinquenal (art. 168, CTN, c/c art. 3º, LC 118/2005), extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Defiro a justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Deixo de encaminhar ofício para suspensão dos descontos a este título, tendo em vista que a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul excluiu a tributação previdenciária sobre o adicional de local de exercício para os professores e servidores contratados na forma emergencial e temporária a partir da competência de 08/2026, conforme Nota Técnica 08/2026 (NOTA TÉCNICA 08/2026). Com o trânsito em julgado da sentença a parte autora fica intimada a atualizar o cálculo, que deverá ser restrito às competências em que houver comprovante de recolhimento nos autos, para que se expeça requisição de pagamento após ciência da parte requerida. Intime-se.