III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. Intimem-se as partes.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031783-42.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : HELENA APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ VASCONCELLOS PRADO DE SOUZA (OAB RJ172504) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. Intimem-se as partes.
