Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSILEIDE DE BRITO em face de HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio objeto da proposta nº 00601085, Grupo 001098, Cota 1876-01; b) CONDENAR a ré a restituir à autora os valores pagos ao fundo comum e a respectiva cota de participação em eventual saldo positivo do fundo de reserva apurado ao término do grupo, o que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar do encerramento do grupo consorcial ou imediatamente após a contemplação da cota excluída por sorteio em assembleia geral ordinária; c) AUTORIZAR a retenção da taxa de administração contratada de 22% (vinte e dois por cento), mas estritamente de forma proporcional ao tempo de efetiva permanência da autora no grupo, calculada sobre as parcelas por ela adimplidas; d) AFASTAR a cobrança de qualquer desconto a título de cláusula penal ou multa compensatória por desistência; e e) FIXAR a incidência de correção monetária pelo índice INPC sobre as quantias a serem restituídas, a contar de cada efetivo desembolso (Súmula 35 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo ou do esgotamento do prazo de pagamento após a contemplação da cota por sorteio.