Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS FEDERAIS DO SUS. MOVIMENTAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. PARTICIPAÇÃO DO GESTOR. RECURSO DESPROVIDO.
1-A autorização de movimentações de recursos federais, mediante ofícios subscritos pelo gestor, sem comprovação das despesas correspondentes, fundamenta o dever de ressarcimento.
2-A transferência para outra conta municipal, com indicação de pagamento de salários, não demonstra, por si só, a efetiva e regular aplicação dos valores.
3-Responsabilidade fundada na participação nos atos e na grave inobservância dos deveres de gestão, não afastada pela interinidade do cargo ou pela alegada ausência de conhecimentos técnicos.
4- Condenação em honorários recursais, nos termos do do art. 85, § 11, do CPC.
5- Recurso de apelação cível interposto por ROBSON RODRIGUES BARRETO improvido.