Inteiro teor
Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0001036-82.2014.4.01.3602 S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de MARIA AUXILIADORA DE LIMA, fundada em Cédula de Crédito Bancário, com valor atribuído à causa de R$ 549.331,65. A demanda, originariamente proposta como ação de busca e apreensão, foi convertida em execução de título extrajudicial e tramita desde 2014, sem citação válida da executada. Conforme registrado na decisão de id. 2276900289, a execução foi suspensa em 17/11/2017, com fundamento no art. 921, III, do CPC, em razão da ausência de bens penhoráveis. As diligências foram retomadas em 18/09/2019, seguindo-se o arquivamento em 29/10/2019. Em 2023, houve bloqueio de valores de pequena monta pelo SISBAJUD, posteriormente transferidos para conta judicial. Em 03/02/2025, a exequente requereu nova suspensão do processo. Instada a se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, a CEF sustentou a inexistência de inércia, alegando ter promovido diligências para localização da executada e atribuindo eventual demora ao serviço judiciário. Invocou a Súmula 106 do STJ e requereu a aplicação da suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020, id.2289137835. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente ocorre quando, no curso da execução, transcorre o prazo prescricional da pretensão executiva, observadas as causas legais de suspensão e interrupção. O instituto encontra disciplina no art. 921 do CPC e constitui limite temporal à manutenção de execuções que não alcançam resultado útil. No caso, a execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário, título sujeito, em princípio, ao prazo prescricional trienal, conforme o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Esse mesmo prazo aplica-se à prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150 do STF "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adota esse entendimento: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. 1. A execução permaneceu suspensa por mais de três anos sem a adoção de providência efetiva por parte da Exequente para a localização de bens penhoráveis em nome dos devedores, restando caracterizada, portanto, a prescrição intercorrente. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial de cédula de credito bancário, a prescrição do direito material ocorre no prazo de 3 anos (art . 70 da Lei Uniforme de Genébra), não tendo a apelante apresentado argumentos aptos ao afastamento da decretação da prescrição. 3. A jurisprudência tem dispensado a prévia intimação, a fim de delimitar a diferença entre o abandono de causa e a prescrição intercorrente, sendo possível a decretação desta sem a necessidade de intimação anterior do exequente. Precedentes . 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00001432920164013503, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 24/04/2023 PAG PJe 24/04/2023 PAG) Quanto à contagem do prazo, verifica-se que a execução foi suspensa em 17/11/2017, com fundamento no art. 921, III, do CPC, em razão da ausência de bens penhoráveis. Nos termos do § 1º do referido dispositivo, a suspensão da prescrição limita-se ao período de um ano, findo o qual, em novembro de 2018, iniciou-se, em princípio, a fluência do prazo trienal da prescrição intercorrente, ressalvada a existência de causas legalmente aptas a alterar sua contagem. A permanência formal do processo em suspensão até setembro de 2019 não prorrogou, por si só, o período legal de suspensão prescricional. Do mesmo modo, a retomada das diligências e o posterior arquivamento dos autos, desacompanhados de causa interruptiva ou suspensiva, não alteram a contagem. A Lei nº 14.010/2020, invocada pela CEF, estabeleceu suspensão excepcional dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Considerado esse período, o prazo trienal, cujo término ordinário ocorreria em novembro de 2021, ficou prorrogado até o início de abril de 2022. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921 do CPC não reiniciaram a contagem anteriormente iniciada, devendo ser respeitadas as situações processuais já constituídas, conforme o art. 14 do CPC. A CEF sustenta que não permaneceu inerte e que a demora no andamento processual decorreu do funcionamento do serviço judiciário, invocando a Súmula 106 do STJ. Entretanto, a realização de requerimentos de diligências não equivale, necessariamente, à ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. A aplicação da Súmula 106 do STJ pressupõe demonstração concreta de que a demora exclusivamente imputável ao Judiciário impediu a prática tempestiva de ato necessário à preservação da pretensão. Não basta a alegação genérica de morosidade processual. No caso, embora expressamente instada a indicar os atos e respectivos identificadores aos quais atribuía eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva, a exequente não demonstrou circunstância concreta capaz de afastar a fluência integral do prazo prescricional. Os precedentes invocados pela CEF, relativos à ausência de desídia do credor e à demora judicial, não afastam essa conclusão, pois dependem da demonstração de circunstâncias específicas que não foram individualizadas na manifestação apresentada. Ressalte-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente não decorre simplesmente do longo período de tramitação da execução, mas do transcurso integral do prazo legal após o encerramento da suspensão, sem comprovação de causa juridicamente eficaz para modificar sua contagem. Também não impede essa conclusão o bloqueio de valores realizado em 2023. Embora a efetiva constrição de bens penhoráveis constitua, em regra, causa interruptiva da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, o bloqueio ocorreu após o término do prazo prescricional, projetado para abril de 2022, não sendo apto a restabelecer pretensão executiva já prescrita. Pela mesma razão, o novo pedido de suspensão apresentado em 03/02/2025 não possui eficácia para afastar a prescrição anteriormente consumada. Assim, considerada a suspensão determinada em 17/11/2017, o transcurso do período legal de um ano, o prazo prescricional trienal e a suspensão excepcional prevista na Lei nº 14.010/2020, conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente antes da constrição patrimonial realizada em 2023. O contraditório foi observado, pois a exequente teve oportunidade de se manifestar especificamente sobre a prescrição, conforme determina o art. 921, § 5º, do CPC. Por fim, consta informação da Secretaria, sob o ID 2240695070, acerca da existência de conta judicial ativa vinculada à execução, com saldo de R$ 784,22 em 02/03/2026. A quantia corresponde a aproximadamente 0,14% do valor atribuído à causa, de R$ 549.331,65, revelando reduzida expressão econômica em relação ao crédito executado. Embora a pequena proporção entre o valor constrito e o crédito perseguido não autorize, isoladamente, o levantamento da penhora, a utilidade econômica da constrição deve ser apreciada à luz dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, observando-se, ainda, a finalidade do art. 836 do CPC. Na hipótese, reconhecida a prescrição intercorrente, não subsiste fundamento para a manutenção da constrição destinada à satisfação da pretensão executiva prescrita. Impõe-se, portanto, a liberação dos recursos depositados judicialmente, independentemente de sua reduzida expressão econômica. A restituição deverá ocorrer em favor da pessoa de quem os valores foram efetivamente constritos, após conferência da origem dos depósitos, uma vez que a informação de ID 2240695070 não esclarece, por si só, a titularidade originária dos recursos. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva deduzida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de MARIA AUXILIADORA DE LIMA e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. DETERMINO o levantamento das constrições patrimoniais vinculadas exclusivamente a estes autos, ressalvadas eventuais ordens judiciais autônomas que justifiquem sua manutenção. Quanto à conta judicial informada no id.2240695070, DETERMINO a restituição do saldo registrado de R$ 784,22 em 02/03/2026, acrescido da remuneração posteriormente creditada, ao legítimo titular dos recursos, após conferência da origem dos depósitos e atualização do saldo. Identificada a titularidade, a Secretaria deverá providenciar a expedição da ordem de levantamento ou transferência bancária, observadas as formalidades aplicáveis, após o trânsito em julgado e a disponibilização dos dados necessários. Sem condenação das partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, PROCEDA-SE à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
