Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÉRIE TEMPORAL 25465 DO BACEN. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de crédito pessoal renovado, mantendo os encargos pactuados. A apelante sustenta que o contrato teve por finalidade a composição de dívida preexistente, razão pela qual a taxa de juros deveria ser comparada à série temporal 25465 do BACEN, e que, adotado esse parâmetro, restaria configurada a abusividade dos juros remuneratórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade da série temporal 25465 do BACEN como parâmetro de comparação dos juros remuneratórios; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios contratados e a possibilidade de descaracterização da mora; (iii) a forma de devolução dos valores pagos a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A série temporal 25465 do BACEN aplica-se apenas a operações que consolidam dívidas de, no mínimo, duas modalidades distintas de crédito. Como o contrato objeto da ação refinanciou um único empréstimo pessoal anterior, a análise da abusividade deve ser feita com base na série temporal 25464, referente ao crédito pessoal não consignado.
2. A taxa de juros remuneratórios contratada supera expressivamente a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a mesma modalidade, sem que a instituição financeira tenha demonstrado critérios objetivos de risco que justifiquem a discrepância, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
3. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, encargo do período de normalidade contratual, impõe a descaracterização da mora, conforme as teses fixadas nos REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320/SP.
4. A devolução dos valores pagos a maior deve ser realizada na forma simples, mediante compensação com eventual saldo devedor vencido ou repetição do indébito, sem aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente prova de má-fé da instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso parcialmente provido.