Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO NÃO ENQUADRADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial, sob o fundamento de que a instrução processual já havia sido encerrada com a concordância da agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial; (ii) o pedido de concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A decisão que indefere a produção de prova pericial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015.
2. A tese da taxatividade mitigada, fixada pelo STJ nos REsp n. 1.696.396/MT e n. 1.704.520/MT, admite o agravo de instrumento fora do rol legal apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação.
3. A questão relativa ao indeferimento da prova pericial pode ser reanalisada como matéria preliminar em recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015, sem qualquer prejuízo à parte.
4. O pedido de gratuidade da justiça não é conhecido por ausência de interesse recursal, pois a matéria já foi definitivamente resolvida por este Tribunal em agravo de instrumento anterior, com concessão do benefício à agravante.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso não conhecido.