Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO QUE ATINGIU VALORES MANTIDOS EM CONTAS-POUPANÇA EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal movida pelo Município de São Leopoldo, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e determinou a conversão das indisponibilidades em penhora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD no Banco do Brasil S.A. e no Banco Bradesco S.A. à luz do art. 833, X, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A matéria ventilada no presente agravo de instrumento é recorrente, existindo jurisprudência dominante a respeito no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS.
2. Conforme art. 833, inc. X do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
3. "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp nº 1.677.144-RS).
4. No caso concreto, verifica-se que a constrição recaiu sobre valores mantidos em conta-poupança, atraindo a proteção do art. 833, X, do CPC, porquanto o montante bloqueado é inferior ao limite de quarenta salários mínimos.
5. Tratando-se de hipótese de impenhorabilidade prevista em lei, impõe-se reconhecer a proteção legal e determinar o levantamento da constrição sobre as quantias bloqueadas.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X; CPC, art. 854, §3º, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.337.660/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/09/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.320.779/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/09/2023.