Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo procurador da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistente débito inscrito em plataforma de negociação de dívidas, com pedido de majoração dos honorários advocatícios e de concessão de gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o não recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade da justiça e intimação para pagamento, implica deserção do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O recolhimento do preparo é requisito indispensável ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC.
2. O apelante foi intimado para comprovar o recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade da justiça, e quedou-se inerte.
3. A ausência de recolhimento do preparo no prazo fixado implica deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo recursal, após intimação específica para tanto e indeferimento da gratuidade da justiça, implica deserção e impede o conhecimento do recurso.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50155307220158210001, 6ª Câmara Cível, Rel. Giovanni Conti, j. 04-04-2024; TJRS, Apelação Cível nº 50900216920238210001, 6ª Câmara Cível, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 20-03-2024.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I. RELATÓRIO.
GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES interpõe recurso de apelação em razão da sentença prolatada nos autos da ação ajuizada em face de DREBES & CIA LTDA, que assim decidiu (evento 46, SENT1):
Isso posto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ELIANE SANTOS LEITE em face de DREBES & CIA LTDA, a fim de declarar inexistente o débito de R$ 9.085,00, vinculado ao contrato de nº 1113164419, atribuído ao CPF da autora na plataforma arquivista "SERASA LIMPA NOME".
Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as custas processuais, igualmente entre cada uma delas. Condeno, ainda, autora e ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em R$ 500,00, em face da baixa complexidade da causa e com fulcro no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.
Suspensa a exigibilidade da autora em razão da concessão de AJG.
Em suas razões (evento 51, APELAÇÃO1), o apelante, procurador da parte autora, requer o deferimento da gratuidade da justiça e a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.
À altura do evento 6, DESPADEC1, indeferi a gratuidade da justiça e determinei o recolhimento do preparo recursal.
Contudo, o recorrente quedou-se inerte (evento 8).
Retornaram-me os autos conclusos.