Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre duas ações movidas contra a mesma instituição financeira e determinou a redistribuição do feito para processamento e julgamento conjunto perante o juízo prevento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determina a reunião de processos por conexão é impugnável por agravo de instrumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A decisão que determina a reunião de processos por conexão não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem em seu parágrafo único.
2. A decisão impugnada tem natureza de ato de direção, saneamento e organização processual, insuscetível de impugnação imediata pela via do agravo de instrumento.
3. O STJ, no Tema 988, admite a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, hipótese não configurada no caso.
4. A reunião dos processos não implica extinção ou perecimento do direito material da parte agravante, e a questão pode ser integralmente revista como preliminar de apelação, sem perda de utilidade prática ao pronunciamento recursal.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso não conhecido, em decisão monocrática.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III; CPC/2015, art. 1.009, § 1º; CPC/2015, art. 1.015.