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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5002499-19.2026.8.21.0156

Publicação
DJEN 23/06/2026
Número único (CNJ)
5002499-19.2026.8.21.0156
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, retifico o polo passivo para SUCESSÃO DE MARCELO TEZZARI GEYER, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, revogando a medida liminar anteriormente deferida, em caso de apreensão o veículo deverá ser restituído, sem custo, à parte ré. Em caso de impossibilidade, deverá a instituição financeira restituir o equivalente ao valor de mercado do bem de acordo com a Tabela FIPE na data da alienação extrajudicial, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data da apreensão, em razão da nova alteração dada pela lei nº14.905 de 28-6-2024, e de juros de mora pela taxa Selic, desde o trânsito em julgado da sentença, devendo, porém, ser deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, observado o regramento do art. 406, §1º, do CPC, com alteração dada pela lei nº14.905 de 28-6-2024, descontado o saldo devedor do contrato.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002499-19.2026.8.21.0156/RS AUTOR : STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) RÉU : MARCELO TEZZARI GEYER (Sucessão) ADVOGADO(A) : PAULO TEIXEIRA SPERB JUNIOR (OAB RS105033) SENTENÇA Pelo exposto, retifico o polo passivo para SUCESSÃO DE MARCELO TEZZARI GEYER, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, revogando a medida liminar anteriormente deferida, em caso de apreensão o veículo deverá ser restituído, sem custo, à parte ré. Em caso de impossibilidade, deverá a instituição financeira restituir o equivalente ao valor de mercado do bem de acordo com a Tabela FIPE na data da alienação extrajudicial, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data da apreensão, em razão da nova alteração dada pela lei nº14.905 de 28-6-2024, e de juros de mora pela taxa Selic, desde o trânsito em julgado da sentença, devendo, porém, ser deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, observado o regramento do art. 406, §1º, do CPC, com alteração dada pela lei nº14.905 de 28-6-2024, descontado o saldo devedor do contrato.