Ementa
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5310956-78.2025.8.21.0001/RS
REQUERENTE : RONALDO RICHETTI
ADVOGADO(A) : ÉLIA GONÇALVES DEMUTTI (OAB RS027679)
SENTENÇA
III. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para CONDENAR o demandado ao pagamento da diferença dos valores pagos a título de indenização de um terço das férias usufruídas, tendo em vista a inclusão do abono permanência em sua base de cálculo, conforme parâmetro supra, observada a prescrição quinquenal, abatidos eventuais valores já pagos adminmistrativamente, sob o mesmo título.