Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELENARA DOS SANTOS SANTAREM FURTADO para: a) DECLARAR o direito da autora à reserva de 1/3 (um terço) de sua carga horária de trabalho para o desempenho de atividades extraclasse (hora-atividade), nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, determinando que o réu promova a imediata adequação de sua jornada; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE LAGOÃO / RS ao pagamento de indenização correspondente às horas-atividade não concedidas no período imprescrito de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a adequação da jornada da autora, pelo que tal valor deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, sem reflexos.