Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e ABSOLVO Angela Maria Ramos Pellizzer da imputação que lhe foi atribuída na denúncia (art. 50, inciso I, e parágrafo único, inciso I, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 6.766/79), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação.
improcedente
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000521-05.2017.8.21.0097/RS RÉU : ANGELA MARIA RAMOS PELLIZZER ADVOGADO(A) : SAULO SILVA DE VARGAS (OAB RS102949) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e ABSOLVO Angela Maria Ramos Pellizzer da imputação que lhe foi atribuída na denúncia (art. 50, inciso I, e parágrafo único, inciso I, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 6.766/79), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação.
