Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005750-75.2025.8.21.0028/RS
AUTOR : ELISIANE DA COSTA
ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170)
RÉU : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358)
ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884)
SENTENÇA
ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ELISIANE DA COSTA em face de VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada nos Contratos n.° 12785237 (1.2), n.° 13224158 (1.3), n.° 13236710 (1.4) e n.° 11545557 (1.5); bem como descaracterizar a mora da parte autora; e b) CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito/compensação, na forma simples, dos valores pagos a mais nos contratos revisados, com incidência de correção monetária pelo IGP-M, a contar de cada pagamento, e juros de 1% ao mês, a contar da citação. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária será pelo IPCA e os juros legais pela SELIC, deduzido o IPCA, previstos nos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §§ 1.º e 3.º, do CC.