Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGOS ORIGINALMENTE PACTUADOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação do banco réu e negou provimento ao recurso de apelação do autor, em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, restabelecendo os encargos originalmente pactuados ao afastar a abusividade dos juros remuneratórios reconhecida na sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios contratados em relação à taxa média de mercado; (ii) a descaracterização da mora em razão da alegada abusividade dos encargos do período de normalidade contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O agravo interno deve atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabendo ao agravante demonstrar o desacerto do julgado singular.
2. A parte agravante se limita a reiterar os argumentos já apreciados na decisão monocrática, sem apresentar elementos novos de fato ou de direito capazes de infirmar a conclusão alcançada.
3. A abusividade dos juros remuneratórios exige demonstração mediante confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, consideradas as peculiaridades do caso concreto, conforme tese fixada no REsp n. 1.061.530/RS.
4. A taxa contratada não apresenta divergência relevante em relação à taxa média de mercado para a modalidade de crédito pessoal não consignado, e o consumidor não trouxe elementos suficientes para demonstrar a abusividade alegada.
5. A descaracterização da mora pressupõe o reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, o que não ocorreu no caso, conforme a Súmula 380 do STJ.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.