Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente às cobranças denominadas “CESTA B. EXPRESSO2”, “ENCARGOS LIMITE DE CRED” e “IOF S/ UTILIZAÇÃO LIMITE”, determinando a cessação definitiva dos respectivos descontos; b) CONDENAR a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); d) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida que determinou a cessação dos descontos impugnados. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800046-10.2026.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAMIANA ALEXANDRE REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada proposta por DAMIANA ALEXANDRE em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, referentes às rubricas “CESTA B. EXPRESSO2”, “ENCARGOS LIMITE DE CRED” e “IOF S/ UTILIZAÇÃO LIMITE”, sustentando não ter contratado os serviços correspondentes. Afirma que os descontos incidiram diretamente sobre verba de natureza alimentar, razão pela qual requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação das cobranças, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade das cobranças e alegando que a autora aderiu ao pacote de serviços denominado “CESTA B. EXPRESSO2”, bem como utilizou limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada (ID 178855648). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de relação de consumo, sendo aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia reside em verificar a regularidade das cobranças identificadas sob as rubricas “CESTA B. EXPRESSO2”, “ENCARGOS LIMITE DE CRED” e “IOF S/ UTILIZAÇÃO LIMITE”. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia à instituição financeira comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, demonstrando a efetiva contratação dos serviços e produtos bancários cuja remuneração ensejou os descontos questionados. Entretanto, embora a demandada sustente a regularidade da contratação e a utilização dos serviços pela autora, não trouxe aos autos instrumento contratual, termo de adesão, gravação de contratação ou qualquer outro elemento apto a comprovar a inequívoca manifestação de vontade da consumidora quanto à adesão ao pacote de serviços bancários e ao limite de crédito objeto da demanda. A mera demonstração da existência dos descontos ou da movimentação da conta bancária não é suficiente para comprovar a contratação dos serviços impugnados, especialmente quando a consumidora nega expressamente sua contratação. Dessa forma, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica referente às cobranças questionadas. Configurada a cobrança indevida, é cabível a restituição dos valores descontados. No tocante à forma da restituição, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 929, segundo o qual a repetição em dobro prescinde da comprovação da má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva. Assim, os valores indevidamente descontados deverão ser restituídos em dobro. Quanto ao dano moral, entendo configurada a lesão extrapatrimonial. Os descontos incidiram diretamente sobre verba de natureza alimentar percebida pela autora, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e caracteriza violação aos direitos da personalidade, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto. Todavia, observadas as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente às cobranças denominadas “CESTA B. EXPRESSO2”, “ENCARGOS LIMITE DE CRED” e “IOF S/ UTILIZAÇÃO LIMITE”, determinando a cessação definitiva dos respectivos descontos; b) CONDENAR a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); d) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida que determinou a cessação dos descontos impugnados. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
