Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a decisão liminar de ID 184360739, tornando definitiva a obrigação da ré, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, de autorizar e custear integralmente o tratamento de Terapia por Ondas de Choque Extracorpórea (ESWT) prescrito ao autor, EURICO EDUARDO MAIA SILVA, nos termos da indicação médica, incluindo as sessões e demais despesas necessárias. b) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais. Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS e citação foram posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da citação válida, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405, ambos do Código Civil. Extingo o processo com resolução do mérito. Determinar que o pagamento da condenação seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, independente de nova intimação. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se, Registre-se, Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos n. 0808787-53.2026.8.20.5106 Requerente(s): EURICO EDUARDO MAIA SILVA Requerido(s): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, por meio da qual a parte autora, beneficiária do plano de saúde operado pela ré, busca o custeio do tratamento de Terapia por Ondas de Choque Extracorpórea (ESWT), prescrito para tratar quadro de coccidínia crônica (CID M53.3), além de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A negativa administrativa da ré fundamentou-se na ausência do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Foi deferida a tutela de urgência (ID 184360739), determinando-se à ré que autorizasse e custeasse o tratamento, sob pena de multa diária. A parte ré, embora devidamente citada e intimada, tendo inclusive se manifestado nos autos contra o pleito liminar (ID 183988938), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado pela Secretaria (ID 188291326). A parte autora noticiou o descumprimento da medida liminar (IDs 185495014 e 188432982). Vieram os autos conclusos para sentença. É o essencial a relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia Inicialmente, decreto a revelia da parte ré, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, uma vez que, apesar de comparecer espontaneamente aos autos, deixou de apresentar contestação no momento oportuno. Um dos principais efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Tal presunção, embora relativa, não foi afastada por qualquer elemento contrário nos autos, notadamente quando a matéria de direito favorece a pretensão autoral. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à legalidade da recusa da operadora de saúde em custear o tratamento prescrito ao autor e à ocorrência de dano moral indenizável. a) Da Obrigação de Fazer A parte autora comprovou, por meio de laudos e relatórios médicos (IDs 183049076 e 183049077), ser portadora de coccidínia crônica e ter recebido indicação médica expressa para o tratamento com Terapia por Ondas de Choque Extracorpórea (ESWT), após o insucesso de abordagens terapêuticas conservadoras. A recusa da ré baseia-se na tese de que o procedimento não consta no rol da ANS. Contudo, tal argumento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS possui natureza de cobertura mínima obrigatória, não sendo, portanto, taxativo. Cabe ao médico assistente, que acompanha o paciente, a prerrogativa de definir o tratamento mais adequado à sua condição de saúde. Não é lícito à operadora do plano de saúde questionar a terapêutica prescrita, substituindo a avaliação técnica do profissional por um critério puramente administrativo. A recusa, nesse contexto, revela-se abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto, que é a proteção da saúde e da vida (art. 51, IV e § 1º, II, do CDC). A Lei nº 9.656/98 (fonte jus: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11335735/lei-9656-98), que rege os planos de saúde, prevê a cobertura obrigatória para as doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID), sendo o caso da patologia que acomete o autor (CID M53.3). Assim, havendo cobertura para a doença, devem ser cobertos igualmente os tratamentos necessários para combatê-la, conforme indicação médica. Dessa forma, a negativa de cobertura foi ilícita, impondo-se a confirmação da tutela de urgência para tornar definitiva a obrigação da ré de autorizar e custear integralmente o tratamento prescrito. b) Do Dano Moral A recusa injustificada de cobertura por parte do plano de saúde não constitui mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. A conduta da ré agravou a situação de aflição psicológica e de angústia do autor, que já se encontrava em condição de vulnerabilidade devido ao quadro de dor crônica e limitação funcional. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tal conduta gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria gravidade do ato ilícito. A frustração da legítima expectativa do consumidor de receber a proteção contratada no momento de maior necessidade atenta contra a sua dignidade e tranquilidade. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida. Considerando as particularidades do caso, a condição das partes e o sofrimento imposto ao autor, entendo como justo e adequado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a decisão liminar de ID 184360739, tornando definitiva a obrigação da ré, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, de autorizar e custear integralmente o tratamento de Terapia por Ondas de Choque Extracorpórea (ESWT) prescrito ao autor, EURICO EDUARDO MAIA SILVA, nos termos da indicação médica, incluindo as sessões e demais despesas necessárias. b) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais. Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS e citação foram posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da citação válida, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405, ambos do Código Civil. Extingo o processo com resolução do mérito. Determinar que o pagamento da condenação seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, independente de nova intimação. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se, Registre-se, Intime-se. Não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juiz(a) de Direito. Mossoró, data consoante protocolo eletrônico. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)