Isto posto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, revogo a liminar e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Não há mandado a ser recolhido, devendo ser levantada a restrição Renajud feita no id 172623329. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804742-83.2025.8.20.5124 Autor: Banco Volkswagen S.A. Réu: LARISSA CONCEICAO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA NÃO PROMOVEU A BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, figurando como parte autora Banco Volkswagen S.A. e como parte ré LARISSA CONCEICAO DE OLIVEIRA. Custas devidamente recolhidas no id 146387404. Liminar deferida no id 149205215. Observa-se infrutífera tentativa de busca, apreensão e citação da parte ré nos ids 165812073 e 182516092. Restrição realizada no sistema Renajud (id 172623329). Após, intimou-se a parte autora para fins de indicação de endereço para promover busca, apreensão e citação da parte ré (id 184249678), tendo quedado-se inerte (id 186294040). É o que basta relatar. Decido. Nos termos do artigo 240, § 2°, do CPC, incumbe ao autor promover a citação do réu, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso da ação de busca e apreensão, a localização do veículo necessariamente precede a citação. Registro que o ajuizamento desta demanda se deu em 24 de março de 2025, não tendo ocorrido a busca, apreensão e citação até a presente data. Com isso, dispõe o art. 485 do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Pelo que se depreende do dispositivo legal acima transcrito, desnecessária é a intimação pessoal da parte autora, somente exigida quando configurada uma das hipóteses elencadas nos incisos II ou III do artigo supra mencionado. No caso em análise, verifica-se a falta pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em apresentar o paradeiro do veículo. De outra banda, também quedou-se inerte em pugnar por conversão da ação de busca e apreensão em execução. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, revogo a liminar e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Não há mandado a ser recolhido, devendo ser levantada a restrição Renajud feita no id 172623329. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC. PARNAMIRIM, data do sistema. Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ML
