Isto posto, INDEFIRO a inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo
sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 c/c arts. 330, IV, e 485, I, do Código de
Processo Civil.
Custas pela parte autora, se remanescentes.
Deixo de condenar em honorários advocatícios, em virtude de não ter sido citada
a parte contrária.
Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.
Publique-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0806597-63.2026.8.20.5124 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JANGADAS E CARAVELAS ADVOGADO(A) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (RN016475) EXECUTADO: LEGILSON MORAIS DA SILVA SENTENÇA Trata-se Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL JANGADAS E CARAVELAS em desfavor de LEGILSON MORAIS DA SILVA, ambos qualificados na inicial. Em despacho proferido no Id 184507579, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, mediante a juntada aos autos de procuração validamente assinada, no prazo de 15 (quinze) dias. Procedida à intimação, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de Id 188482544. É o que importa relatar. Decido. A inércia do autor em emendar a inicial, apesar de devidamente intimado, acarreta o seu indeferimento, nos termos dos artigos 321 e 330, IV do Código de Processo Civil: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. (...) Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." A extinção do processo sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, encontra fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil. Registre-se que a hipótese em apreço não se insere na situação elencada no art. 485, III do CPC, a ensejar a providência estatuída no seu § 1º (intimação pessoal da parte). Com efeito, não se trata de mera diligência, mas de emenda da inicial que, acaso não providenciada, acarreta a extinção do feito por sua inépcia e não por abandono do processo. Embora intimada por duas vezes para atender ao que foi solicitado, isto é, a juntada de procuração validamente assinada, a fim de regularizar sua representação processual, a parte autora não adotou a providência devida. Isto posto, INDEFIRO a inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 c/c arts. 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, se remanescentes. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em virtude de não ter sido citada a parte contrária. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)³ GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
