Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0800477-40.2026.8.20.5112 Parte autora: EDUARDO ALVES DE LIMA registrado(a) civilmente como Eduardo Alves de Lima Parte demandada: MUNICIPIO DE ITAU SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009), bastando um breve relato dos fatos. Trata-se de ação promovida em face do MUNICÍPIO DE ITAÚ, em que a parte autora pretende a condenação do ente demandado à implantação de seu enquadramento como PROFESSOR – REFERÊNCIA 8 - CLASSE C a partir de 01/05/2021 e PROFESSOR – REFERÊNCIA 9 - CLASSE C a partir de 01/05/2024, tendo em vista que exerce o cargo desde 02/05/2000, com o consequente pagamento da diferença salarial (com efeitos financeiros retroativos, juros e correção) até a data da efetiva progressão, em razão do cumprimento do período aquisitivo para cada promoção horizontal (interstício de três anos, de acordo com o desempenho do profissional avaliado por Comissão Permanente de Pessoal do Magistério), conforme os arts. 4º, inciso XIV, 17, 20 e 22, inciso III e § 2º, inciso VI, da Lei Municipal n.º 367/2010, que dispõe sobre o novo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Itaú. Citado, o Município ofertou contestação. Réplica à contestação peticionada ao id 188343199. É a síntese. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual procedo com o julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar da impugnação ao benefício da justiça gratuita, pois o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se a parte autora faz jus a implantação de sua progressão horizontal para REFERÊNCIA 8 em 01/05/2021 e REFERÊNCIA 9 em 01/05/2024, com o consequente pagamento da diferença salarial até a data do efetivo enquadramento, em conformidade com os arts. 4º, inciso XIV, 17, 20 e 22, inciso III e § 2º, inciso VI, da Lei Municipal n.º 367/2010, que tratam da progressão funcional dos servidores públicos que integram a carreira do magistério público do Município de Itaú. A princípio, uma vez que a parte autora entrou em exercício no cargo de professor(a) no dia 02/05/2000 (id 178970672), ressalto que a carreira do magistério atualmente é regida pela Lei Municipal n.º 367/2010. Nessa perspectiva, a carreira do magistério do Município de Itaú é estruturada por níveis de progressão funcional, definidos de acordo com a formação do profissional do educador, recebendo a denominação de I, II, III, IV e V. Há, igualmente, as classes, que constituem a linha de promoção vertical da carreira do titular do cargo de professor e são denominadas pelas letras de A, B e C. E a progressão horizontal ou enquadramento no sentido horizontal, de que trata a presente ação, ocorre entre as diversas referências prevista em lei (1 a 10) e vem regulamentada nos arts. 4º, inciso XIV, 17, 20 e 22, inciso III e § 2º, inciso VI, da Lei Municipal n.º 367/2010. Vejamos: Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por: (…) XIV – Referência, é promoção horizontal concedida ao ocupante do Cargo de Carreira do Magistério Público Municipal, que apresenta, em pontos do tempo, bom desempenho no exercício da função de docência, supervisão, administração escolar, orientação educacional e planejamento pedagógico na escola ou na rede Municipal de Ensino, em todas as séries do Ensino Fundamental variando, ao longo do tempo, do número 1 a 10. Art. 17. As referências salariais constituem a linha de promoção horizontal de carreira do titular do cargo de Professor, ocorrendo, de três em três anos, de acordo com o desempenho do profissional de educação, durante o exercício de sua função que será avaliado pela Comissão Permanente de Pessoal do Magistério, com apoio de diretor e supervisor, denominadas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10. Parágrafo Único. A avaliação de desempenho do Professor ocupante de função de administração escolar, supervisão, orientação educacional, planejamento educacional e inspeção escolar será realizada com apoio do ocupante da função de docência, supervisor e diretor de unidade de ensino. Art. 20. Promoção é passagem do titular do cargo de carreira de um nível, classe ou referência salarial para outro superior. § 1º. A promoção, de que trata este Artigo, decorrerá de avaliação que considera o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do profissional de educação, destacando-se como principais: I – a participação efetiva em cursos de atualização oferecidos por instituições credenciadas; II – a participação de, pelo menos 90% (noventa por cento), das reuniões pedagógicas, definidas no calendário escolar; III – o acompanhamento dentro ou fora da escola do aluno com baixo rendimento escolar; IV – a comprovação de maior rendimento escolar, através de avaliação da aprendizagem do aluno; V – a comprovação de frequência pontual, contínua e permanente do profissional de educação, durante o desempenho das suas atividades junto a escola, salvo quando se tratar de licença para tratamento de saúde. § 2º. A apuração das variáveis, de que trata o Parágrafo Anterior, será normatizada, através de resolução fixada pela Comissão Permanente de Pessoal do Magistério - COPEMA, definidas no Art. 37, da presente Lei. § 3º. A promoção, observado o número de vagas nos níveis, classes ou referência salarial seguinte, obedecerá a ordem de classificação dos integrantes de cada nível, classe ou referência salarial que tenham cumprido interstícios de três anos consecutivo, de efetivo exercício de sala de aula e/ou de apoio pedagógico para as mudanças de classe e referência. § 4º. A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a avaliação de conhecimento serão realizadas de acordo com as variáveis definidas no § 1º, deste Artigo e nos critérios de promoções definidos pela COPEMA de que trata o Art. 37, da presente Lei. § 5º. A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto as promoções horizontais ocorrerão a cada três anos de efetivo e contínuo exercício do magistério. § 6º. A avaliação de conhecimento do titular do cargo, levará em consideração a área curricular em que exerce a função de docência ou de apoio pedagógico. § 7º. A pontuação para promoção será determinada pela média ponderada das variáveis a que se referem os §§ 1º e 2º, deste Artigo. Art. 22. Para efeito de recompensa financeira, a título de remuneração, pela promoção, de que trata a presente Lei, instituir-se-á dos seguintes percentuais: (…) III – 2% (dois por cento), pela mudança de cada referência, em relação a Referência Salarial 1. (…) § 2º. (…) VI – para mudança de Referência Salarial, em qualquer um dos níveis, o profissional de educação deverá ter, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício de docência ou apoio pedagógico, no Magistério Público Municipal de Itaú e obtido média 7 (sete) na avaliação de desempenho. A partir da síntese dos dispositivos acima transcritos, observo que para o deferimento da progressão horizontal são exigidos como requisitos: 1) Bom desempenho no exercício da função de docência, supervisão, administração escolar, orientação educacional e planejamento pedagógico na escola ou na rede Municipal de Ensino, em todas as séries do Ensino Fundamental; 2) Cumprimento do interstício temporal de três anos no efetivo exercício da função para cada referência, em qualquer um dos níveis da carreira; 3) Obtenção de média 7 (sete) na avaliação de desempenho. Diante de tais constatações, a alegação do demandado de que a promoção requerida pela parte autora depende de prévio requerimento administrativo, assim como de análise por parte da Comissão, a fim de que seja ratificado o desempenho do servidor, não merece prosperar, pois, segundo o art. 20, § 5º, da Lei Municipal n.º 367/2010, “A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto as promoções horizontais ocorrerão a cada três anos de efetivo e contínuo exercício do magistério”. Além disso, ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação de desempenho, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRI-MENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro) Assim, considerando as circunstâncias funcionais da parte autora, verifico que em 02/05/2003 deveria ter ocorrido a progressão horizontal para a REFERÊNCIA 2, em razão do cumprimento do interstício de 03 (três) anos, tendo por data-base o dia 02/05/2000 (data de admissão); em 02/05/2006 deveria ter ocorrido a progressão horizontal para a REFERÊNCIA 3, em razão do cumprimento do interstício de 03 (três) anos, tendo por data-base o dia 02/05/2003; em 02/05/2009 deveria ter ocorrido a progressão horizontal para a REFERÊNCIA 4, em razão do cumprimento do interstício de 03 (três) anos, tendo por data-base o dia 02/05/2006; em 02/05/2012 deveria ter ocorrido a progressão horizontal para a REFERÊNCIA 5, em razão do cumprimento do interstício de 03 (três) anos, tendo por data-base o dia 02/05/2009; em 02/05/2015 deveria ter ocorrido a progressão horizontal para a REFERÊNCIA 6, em razão do cumprimento do interstício de 03 (três) anos, tendo por data-base o dia 02/05/2012; em 02/05/2018 deveria ter ocorrido a progressão horizontal para a REFERÊNCIA 7, em razão do cumprimento do interstício de 03 (três) anos, tendo por data-base o dia 02/05/2015; em 02/05/2021 deveria ter ocorrido a progressão horizontal para a REFERÊNCIA 8, em razão do cumprimento do interstício de 03 (três) anos, tendo por data-base o dia 02/05/2018; e em 02/05/2024 deveria ter ocorrido a progressão horizontal para a REFERÊNCIA 9, em razão do cumprimento do interstício de 03 (três) anos, tendo por data-base o dia 02/05/2021. Nesses termos, vislumbro, portanto, que o(a) requerente cumpriu os requisitos para progressão horizontal REFERÊNCIA 8 desde 02/05/2021 e REFERÊNCIA 9 desde 02/05/2024. Contudo, conforme fichas financeiras anexadas (id 178970673), permanece na REFERÊNCIA 7. Razão pela qual entendo que lhe deve ser assegurado o enquadramento na REFERÊNCIA 8 desde 02/05/2021 e na REFERÊNCIA 9 desde 02/05/2024, bem como o direito a receber as diferenças salariais entre a classe ocupada e a devida, até a data da efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal que favorece a fazenda pública, com os devidos reflexos nas demais vantagens pecuniárias (adicionais de tempo de serviço, férias e 13º salário). Não é demais lembrar que caberia ao ente público opor fatos extintivos, modificativos ou impeditivos relativamente à contagem ininterrupta do tempo de serviço do autor, como eventuais afastamentos não remunerados ou mesmo a imposição de sanções disciplinares, vez que a comprovação de tais fatos é possível através de prova documental e sendo o ente público o guardião das fichas funcionais, bem como de todos os atos decorrentes da relação jurídica travada entre o(a) autor(a) e o ente público, pois é deste o ônus da prova, consoante entendimento consolidado no âmbito do E. TJRN (AC n. 2016.006854-4, AC 2015.013050-5). Isso, porém, não ocorreu na espécie, uma vez que, apesar de apresentar contestação, o réu não apresentou quaisquer provas de tais fatos. Logo, o Município de Itaú deixou de comprovar a existência de “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, na forma do art. 373, inciso II, do CPC/2015. Além disso, como já dito, quanto ao Tema 1075, com o julgamento dos Recursos Representativos da Controvérsia – REsp 1.878.849/TO, REsp 1.878.854/TO e REsp 1.879.282/TO, realizado em 24/02/2022, restou fixada a Tese segundo a qual: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000.” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.878.849-TO, Rel. Min. Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF da 5ª região), julgado em 24/02/2022 – Recurso Repetitivo – Tema 1075) (Info 726). Assim, a procedência do pleito é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para a) RECONHECER o direito da parte autora ao posicionamento, mediante progressão horizontal, para REFERÊNCIA 8 - CLASSE C desde 02/05/2021 e na REFERÊNCIA 9 - CLASSE C desde 02/05/2024 da carreira a partir de 02/05/2024, com a consequente implantação dos respectivos valores em seu vencimento básico. b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITAÚ a pagar as diferenças remuneratórias entre a classe ocupada e a devida, conforme as datas acima expostas, até a data da efetiva implantação, com repercussão sobre os adicionais de tempo de serviço, férias e 13º salário, respeitando-se a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública. Os valores datados entre julho/2009 e 08/12/2021 serão calculados com base em juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Nesse caso, a correção monetária será calculada mês a mês, tendo em vista tratar-se de prestações sucessivas e os juros de mora a contar da citação. Ao passo em que os valores a partir de 09/12/2021 serão corrigidos pela SELIC, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Desde já, fica autorizada, para fins de execução, a subtração de valores adimplidos na via administrativa. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porque incabíveis nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apodi/RN, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente - Lei nº 11.419/2006 FABIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
