Ementa
idos para comprovar a executoriedade da dívida. Desse modo, entendo que apesar do despacho inicial ter determinado a citação e penhora em contas da empresa executada, e verificando que não houve a penhora diante da manifestação antecipada da empresa executada, faz-se necessário determinar a extinção do feito. Por outro lado, o pedido de devolução em dobro dos valores executados deve ser rejeitado. Ocorre que não houve análise meritória quanto a inexistência da dívida, devendo a restituição dos valores cobrados e sua inexigibilidade ser reconhecida em ação própria. Em razão do pedido formulado JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos embargos a execução, julgando extinta a presente execução com fundamento no art. 485, I e IV do CPC, para reconhecer a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial. Indefiro o pedido de reconhecimento de inexistência de débito e restituição em dobro dos valores executados, devendo a discussão ser retomada em eventual ação própria. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0812206-18.2025.8.20.5106 Parte autora: ALEX CARLOS DA SILVA e outros Parte ré: RENOVARE AGRIBUSINESS MOSSORO LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução na qual o executado, ora embargante, sustenta a inexigibilidade do título executivo e nulidade da execução, alegando que está fundamentada em documentos inservíveis para comprovação da dívida. Afirma não ter formalizado qualquer tipo de negociação com o exequente que justifique a emissão dos títulos, os quais teriam sido produzidos de forma unilateral. Requer o acolhimento dos embargos com o reconhecimento da nulidade e inexigibilidade dos títulos, e condenação do do exequente na devolução em dobro da quantia requerida nos autos, além da declaração de inexistência de débito. Intimada para manifestação acerca dos embargos, a patrona da executada anexou atestado médico aos autos, indicando a necessidade de afastamento por 03 dias, consoante documento de id. 182029336. Ocorre que o documento foi anexado em 26/03/2026, não havendo a manifestação da patrona até a presente data, embora sua intimação tenha ocorrido em 05/03/2026. É o relatório, decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão em parte ao embargante. Observo que a empresa executada afirma desconhecer a dívida exigida nos autos, narrando que não formalizou qualquer negócio que pudesse resultar na cobrança dos valores a partir da presente ação. Nesse passo, observo que os títulos acostados aos autos correspondem a notas de conferência emitida pelo exequente e notas fiscais, sem que qualquer delas contenha assinatura do executado. Destaco que em relação a nota fiscal, embora possa servir como título executivo extrajudicial, exige a assinatura do canhoto comprovando a entrega. Verifica-se ainda que não há outro documento anexado que aponte a formalização do negócio entre as partes, de modo que se mostra imprescindível a assinatura do executado nos títulos acostados a petição inicial. Corroborando ainda as alegações do executado, verifica-se o silêncio da parte exequente, que não apresentou manifestação contrária, ou supriu as provas com a juntada de documentos válidos para comprovar a executoriedade da dívida. Desse modo, entendo que apesar do despacho inicial ter determinado a citação e penhora em contas da empresa executada, e verificando que não houve a penhora diante da manifestação antecipada da empresa executada, faz-se necessário determinar a extinção do feito. Por outro lado, o pedido de devolução em dobro dos valores executados deve ser rejeitado. Ocorre que não houve análise meritória quanto a inexistência da dívida, devendo a restituição dos valores cobrados e sua inexigibilidade ser reconhecida em ação própria. Em razão do pedido formulado JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos embargos a execução, julgando extinta a presente execução com fundamento no art. 485, I e IV do CPC, para reconhecer a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial. Indefiro o pedido de reconhecimento de inexistência de débito e restituição em dobro dos valores executados, devendo a discussão ser retomada em eventual ação própria. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
